{"provider_url": "https://www.riogrande.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p align=\"center\"><b>PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL</b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b><span>C\u00e2mara Municipal</span></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara de Vereadores, \u00e9 a sede do Poder Legislativo. A divis\u00e3o de poderes (Executivo,\u00a0Legislativo\u00a0e Judici\u00e1rio) \u00e9 definida pela constitui\u00e7\u00e3o federal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Al\u00e9m do Poder Legislativo, tamb\u00e9m existe no munic\u00edpio o Poder Executivo, que \u00e9 exercido pelo Prefeito e pelos Secret\u00e1rios. Todo pa\u00eds tem uma constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o conjunto de leis que estabelecem os direitos e deveres dos cidad\u00e3os. A atual Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira est\u00e1 em vigor desde 1988 e garante a independ\u00eancia do Poder Legislativo Municipal, isto significa que nenhuma autoridade de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou poder pode interferir nos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>A principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal</b>, o qual \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 a de <b>Legislar</b>, isto \u00e9, elaborar as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O Vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade. Suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara. Ele deve estar dispon\u00edvel para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Outras fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o de<b> Fiscalizar</b> a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, <b>Julgar</b> o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do munic\u00edpio e <b>Administrar</b> todos os setores da C\u00e2mara.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O\u00a0<b>processo legislativo municipal</b>\u00a0nada mais \u00e9 do que um conjunto de preceitos contidos na Lei Org\u00e2nica\u00a0Municipal\u00a0- LOM, obedecidas \u00e0s regras constitucionais pelos crit\u00e9rios da simetria e exclus\u00e3o, que regula o procedimento obrigat\u00f3rio para a C\u00e2mara de Vereadores e para o Executivo quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. S\u00e3o\u00a0seis as etapas ou\u00a0<b>fases do processo legislativo</b>\u00a0brasileiro: iniciativa, discuss\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o (ou vota\u00e7\u00e3o), san\u00e7\u00e3o ou veto, promulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o. Alguns autores tamb\u00e9m dividem o\u00a0<b>processo</b>\u00a0em\u00a0<b>tr\u00eas fases</b>: introdut\u00f3ria, constitutiva e complementar. Neste ano em 13 de dezembro a C\u00e2mara de Vereadores do Rio Grande completar\u00e1 269 anos, \u00e9 a mais antiga do estado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Atualmente est\u00e1 composta por vinte e um vereadores. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem nas segundas, ter\u00e7as e quartas-feiras com in\u00edcio \u00e0s 14 horas e t\u00e9rmino \u00e0s 18 horas.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riogrande.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal do Rio Grande", "type": "rich"}