Câmara Municipal realiza Audiência Pública para apresentação do PLE 91/2022 e PLVs 114, 115 e 116/2022 que alteram a Lei 6.588/2008
Durante a manhã de terça-feira (06) foi realizado na Casa Legislativa Audiência Pública para prestar explicações sobre os Projetos de Lei do Executivo n°91/2022 e o Projetos de Lei de Vereador n°114/2022, n°115/2022 e n°116/2022 que altera a Lei 6.588/2008, a qual estabelece o regime urbanístico do município do Rio Grande, normatizando o zoneamento de uso e ocupação do solo, os dispositivos de controle das edificações, equipamentos urbanos e procedimentos administrativos.
Representou a Presidência da Câmara o vereador Sgt Rodrigues (PP) e estavam presentes os vereadores Julio Cesar (MDB), Vavá (MDB), Edson Costa (MDB) e Fabinho (PSD) além do representante da Secretaria de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária – Arquiteto e Urbanista Daniel Couto.
O Projeto de Lei do Executivo n°91/2022 estabelece os limites do território municipal, limites e sedes distritais, perímetros urbanos e zonas administrativas de município do Rio Grande e revoga as Leis Municipais n°6.584/2008 e n°6.586/2008. O Projeto de Lei de Vereador n°114/2022 protocolado pelos vereadores Julio Cesar e Vavá, altera a tabela “Serviços de Transportes” , Uso 15, Anexo 2 da Lei 6.588. O Projeto de Lei de Vereador n°115/2022 protocolado pelo vereador Julio Cesar, inclui o uso “Serviços de Reparação e Conservação– Oficinas Atividade de lavagem e Lubrificação, Funilaria, Reparação e Manutenção de Veículos” na tabelo de uso 13, no Anexo 2 da Lei n° 6.588. E o Projeto de Lei de Vereador n°116/2022, protocolado pelos vereadores Julio Cesar e Sgt Rodrigues, que inclui o uso industrial, atividade de fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria na tabela de Uso 00 no Anexo 2 da Lei n° 6.588.
Para ver os temas debatidos de uma forma mais detalhada na Audiência Pública acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=sgfY1jKcXPU
Assessoria de Imprensa