Legislativo recebe projetos que ampliam proteção às mulheres e retomam direitos de servidores

A Câmara Municipal do Rio Grande recebeu, na manhã desta segunda-feira, 23 de março de 2026, dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal, por meio da prefeita Darlene Pereira (PT), para protocolo e posterior tramitação no Legislativo.

O primeiro projeto propõe a criação do programa de aluguel social voltado a mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa tem como objetivo oferecer suporte e segurança àquelas que necessitam deixar seus lares em situação de risco. A proposta foi construída de forma conjunta, envolvendo a Prefeitura Municipal, o Ministério Público, a Promotoria Pública e a diretora do Fórum, Dra. Denise Freitas, reforçando a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.

Já o segundo projeto, conhecido como “descongela”, trata da autorização para a devolução de benefícios aos servidores públicos municipais que foram suspensos por um período de 19 meses durante a pandemia. A medida busca restabelecer direitos impactados naquele período excepcional.

A partir do protocolo, os projetos seguem para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de serem apreciados em plenário.