Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025 / Lei 9391/ 2025

Lei 9391/ 2025

por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2025 19h53

PDF document icon Lei 9391-25 - Promulgada.pdf — Documento PDF, 327 KB (335241 bytes)

Acesso Rápido

Selo

Mídias Sociais

TV Câmara - Ao Vivo

Pesquisa de Satisfação: Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar; Total de votos: 468

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência Transparência Integrada e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo FAQ RSS	Rua General Vitorino, nº 441 Rio Grande, RS — CEP: 96200-310 CNPJ: 89.584.981/0001-75 Fone: +55 53 3233-8500 E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br Expediente De segunda-feira a sexta-feira: • Das 8:00 ás 19 horas.