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Lei 8833/2022 -Reestruturação Administrativa ( Cargos, Vagas, Funções de Direção e Chefia, Comissões Gratificadas)
por Regina Murialdo — publicado 07/07/2022 — última modificação 23/03/2023 16h53
Localizado em Transparência / Cargos / Legislação
Arquivo Regimento Interno (atualizado 2021)
por Frederico Montano — última modificação 03/03/2021 18h36
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo Microsoft Word Document RESOLUÇÃO 1-2016 -tribuna popular mirim.doc
por Regina Murialdo — última modificação 18/02/2021 12h44
Localizado em Transparência / … / Resoluções de Plenário / 2016
Arquivo Octet Stream Pregão 001/2023- Contratação de empresa para serviço de Higienização e Copa
por Regina Murialdo — última modificação 28/02/2023 15h01
Localizado em Transparência / Licitações, Editais, Inexigibilidade de Licitação, Contratos, Convênios, Fiscalização de Contratos, Dispensas de Licitação e Pregão Eletrônico / Editais de 2023
Arquivo ECMAScript program Pregão Eletrônico 002/2025- Aquisição de Mobiliário (Setores e Gabinetes)
por Regina Murialdo — última modificação 13/02/2025 17h58
Localizado em Transparência / Licitações, Editais, Inexigibilidade de Licitação, Contratos, Convênios, Fiscalização de Contratos, Dispensas de Licitação e Pregão Eletrônico / Editais de 2025
Arquivo Regimento Interno 2022
por Regina Murialdo — última modificação 04/01/2023 14h39
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno / Regimento Interno 2022 ( última atualização)
Arquivo object code Regimento Interno 2023 (Ultima Atualização)
por Regina Murialdo — última modificação 15/03/2023 14h49
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discutir os Passeios Motorizados na Praia do Cassino
por TV Câmara — publicado 01/11/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Confira os projetos, indicações e requerimentos aprovados nas Sessões da última semana do mês de maio
por TV Câmara — publicado 27/05/2021 — última modificação 27/05/2021 16h29
Plenário
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Resolução 10/2025- Institui o Protocolo de Combate à Discriminação e Promoção à Igualdade Racial
por Regina Murialdo — última modificação 07/11/2025 12h14
Localizado em Transparência / … / Resoluções de Plenário / 2025
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