por ${author}
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última modificação
11/07/2025 19h31
Boa Tarde!
Prezados, venho novamente solicitar acesso e informações completas, originais e modificações, caso tenha ocorrido, relacionada a LEI Nº 4848 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, incluindo, PRINCIPALMENTE, os anexos que definem os limites geográficos das zonas fiscais instituídas pela Lei Nº 4163, Parágrafo Único do Artigo 1º.
Tenho o acesso à lei, onde cita no corpo de suas definições, os anexos relacionados e complementares a lei. Esses anexos, não estão disponíveis conforme informado. Também não há informações de como obtê-los,
Uma vez que esses anexos, são parte base e formadores da lei que ainda está em vigor.. Quero as informações dos mapas (que compõem a lei), das 52 zonas fiscais.
Encaminho o número do protocolo, e print, relacionado ao meu primeiro pedido registrado.
Criada em: 06/03/2025 17h32
Tipo de solicitação: Solicitação de Informação
Área: Transparência e Acesso à Informação
Protocolo: 20250306173229
Status atual: Pendente
Localizado em
E-Sic
