Resultado da busca por lei

545 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Sessões Ordinárias - 12 a 14 de dezembro de 2022
por TV Câmara publicado 16/12/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sessões Ordinárias – Semana de 04 a 06 de julho de 2022
por TV Câmara publicado 08/07/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Lei 8829-2022
por Regina Murialdo última modificação 23/06/2022 17h04
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis Promulgadas em 2022
por Frederico Montano publicado 03/05/2024
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei 14129 de 2021.pdf
por Frederico Montano última modificação 26/04/2024 13h44
Arquivo PDF document Lei 14129 de 2021.pdf
por Frederico Montano última modificação 26/04/2024 13h35
Arquivo Lei 8904/2022
por Regina Murialdo última modificação 25/11/2022 10h26
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis Promulgadas em 2022
Arquivo PDF document Lei14129de2021.pdf
por Frederico Montano última modificação 25/04/2024 18h23
Localizado em Transparência
Sessões Ordinárias - 3 a 5 de Outubro de 2022
por TV Câmara publicado 07/10/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sessões Ordinárias – Semana de 11 a 13 de julho de 2022
por TV Câmara publicado 15/07/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias