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Ato Deliberativo 04: por Frederico Montano — última modificação 18/02/2026 15h52
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 05: por Frederico Montano — última modificação 20/02/2026 10h41
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 06: por Frederico Montano — última modificação 25/02/2026 15h58
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 07: por Frederico Montano — última modificação 25/02/2026 15h58
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 08: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h30
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 09: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h31
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 10 e 11: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h31
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 12: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 13: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 14: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.

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