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Decreto Legislativo 016/2022: por Regina Murialdo — última modificação 28/04/2023 12h24
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2022
Decreto Legislativo 015/2022: por Regina Murialdo — última modificação 28/04/2023 12h23
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2022
Decreto Legislativo 026/2021: por Regina Murialdo — última modificação 28/04/2023 09h02
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2021
Decreto Legislativo 024/2021: por Regina Murialdo — última modificação 28/04/2023 09h00
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2021
Ato Deliberativo 06: por Frederico Montano — última modificação 25/02/2026 15h58
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Câmara Municipal recebe nova presidente do COMDESCCON: por TV Câmara — publicado 03/10/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
RESOLUÇÃO 1-2015 -regulamenta a publicidade institucional.doc: por Regina Murialdo — última modificação 18/02/2021 12h43
Localizado em Transparência / … / Resoluções de Plenário / 2015
Decreto Legislativo 020/2021: por Regina Murialdo — última modificação 28/04/2023 08h57
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2021
Decreto Legislativo 007/2024 - Concede Mérito Educacional: por Regina Murialdo — última modificação 22/04/2024 13h37
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Decretos Legislativos 2024
RESOLUÇÃO 4-2002 -reajuste tarifario -cotas telefones altera Res 03-1996.doc: por Regina Murialdo — última modificação 11/02/2021 10h36
Localizado em Transparência / … / Resoluções de Plenário / 2002

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