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Resultado da busca por lei

Estrutura: por Interlegis — última modificação 24/04/2026 12h29
Localizado em Sobre a Câmara
Lei 9423/2026: por Regina Murialdo — última modificação 22/04/2026 16h26
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2026
Ato Deliberativo 15: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 14: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 13: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 12: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h32
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 10 e 11: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h31
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 09: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h31
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 08: por Frederico Montano — última modificação 15/04/2026 14h30
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Errata do Pregão 006/2026 - Aquisição de Tintas e Material de Pintura: por Regina Murialdo — última modificação 13/04/2026 13h38
Localizado em Sobre a Câmara / Mural Eletrônico

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