Acesso à Informação

Solícito informações, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação. atinente ao PLE 161/2023. O que se quer são as seguintes informações: 1) Não sendo enviado para CONSULTOR JUDICIO E PARECER TÉCNICO DE IGAM E DPM, conforme despacho do RELATOR Vereado Paulo Roldão, questiono:: há algum parecer técnico contábil-financeiro exarado por esse Legislativo atinente ao impacto do PLE 161/2323 em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal? 1.1) Caso resposta do item 1 seja SIM, solicito copia.. 2) ATA na INTEGRA da votação do PLE 161/2023, conforme dispõe o regramento de Ata dessa Casa, Artigo 65 e 66 do Regimento Interno.. Sendo o que requero, aguardo., ressalvados os prazos legais.