LEI Nº 4848 De 16 de dezembro de 1993

última modificação 06/03/2025 17h32

Olá, Boa tarde! Gostaria de ter acesso a legislação completa, incluindo os anexos que definem os limites geograficos das zonas fiscais instituidas pela Lei Nº 4163, Parágrafo Único do Artigo 1º. Consigo acessar o artigo mas não seus anexos (mapas e tabelas com os limites das 52 Zonas Fiscais.

: 06/03/2025 17h32
: Solicitação de Informação
: Transparência e Acesso á Informação
: 20250306173229
: Pendente

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