Solicitação de acesso ao contrato e documentos relacionados à operação do estacionamento rotativo (Zona Azul)

Prezados(as), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste requerer as seguintes informações referentes à operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no Município de Rio Grande/RS: Cópia integral do contrato vigente celebrado entre o Município de Rio Grande e a empresa responsável pela administração da Zona Azul, contendo cláusulas sobre: Delegação de competências; Responsabilidades operacionais e de fiscalização; Remuneração e repasse ao município. Instrumento jurídico (lei, decreto ou portaria) que regula a concessão ou permissão da Zona Azul no município; Informações sobre a possível delegação de poder de polícia à empresa contratada, especificamente no que se refere à aplicação de infrações de trânsito e emissão de notificações; Nome completo, matrícula e órgão de lotação dos agentes responsáveis pela aplicação das infrações relativas à Zona Azul no município (sejam eles servidores públicos ou terceiros). Solicito, ainda, que as informações e documentos sejam enviados preferencialmente em formato digital (PDF), por meio deste sistema ou por e-mail. Desde já, agradeço pela atenção e aguardo retorno dentro do prazo legal. Atenciosamente, Matheus Zanella Schiller