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Lei 9398/2026: por Frederico Montano — última modificação 09/02/2026 18h45
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2026
CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.: por Frederico Montano — publicado 18/02/2026 — última modificação 18/02/2026 15h54
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...)
Ato Deliberativo 01: por Frederico Montano — última modificação 18/02/2026 15h50
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 02: por Frederico Montano — última modificação 18/02/2026 15h51
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 03: por Frederico Montano — última modificação 18/02/2026 15h52
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
Ato Deliberativo 04: por Frederico Montano — última modificação 18/02/2026 15h52
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
ATA 01/2025: por Frederico Montano — última modificação 20/02/2026 12h53
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / CPI 001/2025 - Atos Deliberativos.
ATA 02/2025: por Frederico Montano — última modificação 20/02/2026 12h53
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Ato Deliberativo 05: por Frederico Montano — última modificação 20/02/2026 10h41
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ATA 01/2026: por Frederico Montano — última modificação 20/02/2026 12h54
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