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Leis Promulgadas em 2026

por Frederico Montano — publicado 09/02/2026 18h43, última modificação 09/02/2026 18h43

Título	Autor	Tipo	Modificado
Lei 9397/2026	Frederico Montano	Arquivo	09/02/2026 18h44
Lei 9398/2026	Frederico Montano	Arquivo	09/02/2026 18h45
Lei 9423/2026	Regina Murialdo	Arquivo	22/04/2026 16h26

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