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Lei 9284/2025: por Regina Murialdo — última modificação 05/05/2025 16h43
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025
Lei 9285/2025: por Regina Murialdo — última modificação 26/09/2025 08h48
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025
Lei 9311/2025: por Regina Murialdo — última modificação 26/09/2025 08h44
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025
Lei 9312/2025: por Regina Murialdo — última modificação 26/09/2025 08h45
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025
Lei 9391/ 2025: por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2025 19h53
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2025
Lei das Diretrizes Orçamentárias -LDO: por Regina Murialdo — publicado 06/03/2024
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças - Demonstrativos Contábeis
Lei Orçamentária Anual- LOA: por Regina Murialdo — publicado 06/03/2024
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças - Demonstrativos Contábeis
Lei que rege o estágio na CMRG.: por Regina Murialdo — publicado 12/02/2021
Localizado em Transparência / Seleções Públicas / Concursos
Leis Promulgadas em 2021: por Regina Murialdo — publicado 29/12/2021
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...)
Leis Promulgadas em 2022: por Regina Murialdo — publicado 23/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...)

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