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Resultado da busca por lei

Lei 8929/2023: por Regina Murialdo — última modificação 09/02/2023 19h15
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2023
Sessões Ordinárias - 19 e 20 de dezembro de 2022: por TV Câmara — publicado 26/12/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei 8930/2023: por Regina Murialdo — última modificação 09/02/2023 19h16
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2023
Lei 9397/2026: por Frederico Montano — última modificação 09/02/2026 18h44
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2026
Lei 8819-2022: por Regina Murialdo — última modificação 23/06/2022 17h03
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2022
Lei 8859/2022: por Regina Murialdo — última modificação 15/08/2022 13h31
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2022
Lei 9273/2025- Cria a Função de Supervisor da Escola do Legislativo: por Regina Murialdo — última modificação 07/04/2025 14h50
Localizado em Transparência / Cargos / Legislação
Lei 9398/2026: por Frederico Montano — última modificação 09/02/2026 18h45
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2026
Lei 8727/21: por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2021 16h43
Localizado em Transparência / Atos Normativos (Resoluções de Mesa, Plenário, Decretos...) / Leis Promulgadas em 2021
LOA 2023: por Regina Murialdo — última modificação 06/03/2024 18h42
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças - Demonstrativos Contábeis / Lei Orçamentária Anual- LOA

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