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última modificação
14/04/2025 21h01
Prezados(as),
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste requerer as seguintes informações referentes à operação do estacionamento rotativo (Zona Azul) no Município de Rio Grande/RS:
Cópia integral do contrato vigente celebrado entre o Município de Rio Grande e a empresa responsável pela administração da Zona Azul, contendo cláusulas sobre:
Delegação de competências;
Responsabilidades operacionais e de fiscalização;
Remuneração e repasse ao município.
Instrumento jurídico (lei, decreto ou portaria) que regula a concessão ou permissão da Zona Azul no município;
Informações sobre a possível delegação de poder de polícia à empresa contratada, especificamente no que se refere à aplicação de infrações de trânsito e emissão de notificações;
Nome completo, matrícula e órgão de lotação dos agentes responsáveis pela aplicação das infrações relativas à Zona Azul no município (sejam eles servidores públicos ou terceiros).
Solicito, ainda, que as informações e documentos sejam enviados preferencialmente em formato digital (PDF), por meio deste sistema ou por e-mail.
Desde já, agradeço pela atenção e aguardo retorno dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
Matheus Zanella Schiller
Localizado em
E-Sic
