Resolução 02/2026-Implementação e Pagamento de Direitos Funcionais
por Regina Murialdo
—
última modificação
06/04/2026 14h08
RESOLUÇÃO 02.2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2262026 (1).pdf
—
Documento PDF,
588 KB (602721 bytes)